Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 5202  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 05/08/1991

Ementa


Regulamenta a Lei Complementar nº 47, de 12 de julho de 1991, que transforma a Superintendência de Desportos e Lazer - SUDER, EM Autarquia, e dá outras providências.

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