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    Detalhes -  DECRETO n. 5191  
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de 30/07/1991

Ementa


Dispõe sobre o Anexo I do Decreto n.º 5175, de 16.07.91, que regulamenta a Lei Complementar n.º 46, de 12.07.91.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 25/07/1991


Número: 5191
Publicado: 30/07/1991


Diário Oficial: 2336

Downloads:
  Decreto n. 5191
 
 

  
  Decreto n. 5191
  
  Decreto n. 5175



 
 



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