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DECRETO n. 5188
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de 25/07/1991
Ementa
Cria o Projeto “GUARDA MIRIM”, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
22/07/1991
Número:
5188
Publicado:
25/07/1991
Diário Oficial:
2333
Downloads:
Decreto n. 5188
Decreto n. 5188
Decreto n. 5188
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