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DECRETO n. 5177
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de 19/07/1991
Ementa
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
17/07/1991
Número:
5177
Publicado:
19/07/1991
Diário Oficial:
2329
Downloads:
Decreto n. 5177
Decreto n. 5177
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