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DECRETO n. 5170
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de 23/07/1991
Ementa
Ratifica Convênios ICMS e aprova Ajustes SINIEF que especifica, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
16/07/1991
Número:
5170
Publicado:
23/07/1991
Diário Oficial:
2331
Downloads:
Decreto n. 5170
Decreto n. 5170
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