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    Detalhes -  DECRETO n. 5169  
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de 22/07/1991

Ementa


Altera o art. 139 do Decreto n.º 109, de 29 de março de 1982, que regulamenta o Imposto sobe Operações Relativas à Circulação de Mercadorias.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 16/07/1991


Número: 5169
Publicado: 22/07/1991


Diário Oficial: 2330

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  Decreto n. 5169
 
 

  
  Decreto n. 5169



 
 



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