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    Detalhes -  DECRETO n. 5165  
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de 17/07/1991

Ementa


Disciplina a concessão do Adicional por Serviço Extraordinário, previsto no artigo 88 da Lei Complementar nº 39, de 31 de julho de 1990.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 15/07/1991


Número: 5165
Publicado: 17/07/1991


Diário Oficial: 2327

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  Decreto n. 5165



 
 



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