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DECRETO n. 5155
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de 27/06/1991
Ementa
Regulamenta a concessão dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade, Penosidade e Raio-X, conforme artigo 87, da Lei Complementar nº 39, de 31 de julho de 1990.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
27/06/1991
Número:
5155
Publicado:
27/06/1991
Diário Oficial:
2315
Downloads:
Decreto n. 5155
Decreto n. 5155
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