Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 11/06/1991
Ementa
TRANSFERE SALDO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA UNIDADE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – ENTIDADE SUPERVISIONADA PARA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA-ENTIDADE SUPERVISIONADA.