Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 5130  
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de 11/06/1991

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TRANSFERE SALDO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA UNIDADE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – ENTIDADE SUPERVISIONADA PARA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA-ENTIDADE SUPERVISIONADA.

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