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    Detalhes -  DECRETO n. 5115  
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de 29/05/1991

Ementa


Regulamenta o artigo 52 da Lei Complementar n.º 39, de 31 de julho de 1990, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 27/05/1991


Número: 5115
Publicado: 29/05/1991


Diário Oficial: 2293

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  Decreto n. 5115
 
 

  
  Decreto n. 5115



 
 



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