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DECRETO n. 5100
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de 20/05/1991
Ementa
Altera o artigo 2º do Decreto nº 4781/90, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
17/05/1991
Número:
5100
Publicado:
20/05/1991
Diário Oficial:
2287
Downloads:
Decreto n. 5100
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