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    Detalhes -  DECRETO n. 5063  
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de 25/04/1991

Ementa


Dispõe sobre a Lei nº 288, de 15 de junho de 1990.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 23/04/1991


Número: 5063
Publicado: 25/04/1991


Diário Oficial: 2271

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  Decreto n. 5063
 
 

  
  Decreto n. 5063



 
 



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