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    Detalhes -  DECRETO n. 5062  
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de 09/05/1991

Ementa


Dispõe sobre o prazo para pagamento, correção monetária e parcelamento do ICMS, e dá outras providências.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 23/04/1991


Número: 5062
Publicado: 09/05/1991


Diário Oficial: 2280

Downloads:
  Decreto n. 5062
 
 

  
  Decreto n. 5224
  
  Decreto n. 5642
  
  Decreto n. 5062



 
 



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