Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 5046  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 22/04/1991

Ementa


Dispõe sobre a estrutura básica, estabelece as competências da Secretaria de Estado de Obras Públicas - SEOP, e dá outras providências.

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