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    Detalhes -  DECRETO n. 5031  
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de 12/04/1991

Ementa


Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece competências da SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA - SEJUCI, e dá outras providências.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 09/04/1991


Número: 5031
Publicado: 12/04/1991


Diário Oficial: 2262

Downloads:
  Decreto n. 5031
 
 

  
  Decreto n. 6158
  
  Decreto n. 5031



 
 



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