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DECRETO n. 5018
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 19/03/1991
Ementa
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS declarado em GIAM.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
19/03/1991
Número:
5018
Publicado:
19/03/1991
Diário Oficial:
2245
Downloads:
Decreto n. 5018
Decreto n. 5018
Decreto n. 5018
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