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DECRETO n. 5015
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de 19/03/1991
Ementa
Ratifica Convênios ICMS e aprova os Protocolos ICMS que especifica.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
19/03/1991
Número:
5015
Publicado:
19/03/1991
Diário Oficial:
2245
Downloads:
Decreto n. 5015
Decreto n. 5015
Decreto n. 5015
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