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DECRETO n. 5012
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 18/03/1991
Ementa
Torna indispensável para movimentação e empenho, parcelas das dotações constantes do Orçamento Geral do Estado, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
18/03/1991
Número:
5012
Publicado:
18/03/1991
Diário Oficial:
2244
Downloads:
Decreto n. 5012
Decreto n. 5012
Decreto n. 5012
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