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    Detalhes -  DECRETO n. 5001  
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de 13/03/1991

Ementa


Dá nova redação aos termos do Decreto n.º 4686, de 28 de maio de 1990, que alterou a prestação jurisdicional, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 13/03/1991


Número: 5001
Publicado: 13/03/1991


Diário Oficial: 2241

Downloads:
  Decreto n. 5001
 
 

  
  Decreto n. 4686
  
  Decreto n.5101
  
  Decreto n. 5001



 
 



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