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DECRETO n. 4976
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de 22/02/1991
Ementa
Prorroga o prazo estabelecido nos Decretos nºs. 4883 e 4884, de 28 de novembro de 1990.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
21/02/1991
Número:
4976
Publicado:
22/02/1991
Diário Oficial:
2228
Downloads:
Decreto n. 4976
Decreto n. 4976
Decreto n. 4883
Decreto n. 4884
Decreto n. 4976
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