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DECRETO n. 4970
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de 19/02/1991
Ementa
Prorroga os termos do Decreto nº 4852, de 29 de outubro de 1990, que dispõe sobre a jornada de trabalho nos órgãos da Administração Direta.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
08/02/1991
Número:
4970
Publicado:
19/02/1991
Diário Oficial:
2225
Downloads:
Decreto n. 4970
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