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DECRETO n. 4956
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de 25/01/1991
Ementa
Decreta ponto facultativo.
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
23/01/1991
Número:
4956
Publicado:
25/01/1991
Diário Oficial:
2211
Downloads:
Decreto n. 4956
Decreto n. 4956
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