SISTEMA DE CONSULTA A LEGISLAÇÃO - CONSULEGIS
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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 143
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 23/12/1986
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a prestar garantia em nome do Estado ao órgão que específica, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
19/12/1986
Número:
143
Publicado:
23/12/1986
Diário Oficial:
1218
Downloads:
Lei n. 143
Lei n. 143
Lei n. 143
Lei n. 143 - PL
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