Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 04/12/1990
Ementa
Constitui Comissão para regularização contábil junto à Secretaria de Estado da Fazenda do Contrato de Empréstimo Externo entre a CAERD e Bancos Internacionais, com aval do Governo do Estado de Rondônia, conforme a Lei nº 55, de 27.09.85.