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    Detalhes -  DECRETO n. 4884  
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de 04/12/1990

Ementa


Cria comissão especial com a finalidade de regulamentar as Leis Complementares nºs 36 e 37, de 18 de julho de 1990, que fixa diretrizes para implantação dos planos de carreira do Serviço Público Civil do Estado, e dispõe sobre o Plano de Remuneração dos Funcionários Públicos Civis do Estado, respectivamente, e dá outras providências.

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