Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 04/12/1990
Ementa
Cria comissão especial com a finalidade de regulamentar as Leis Complementares nºs 36 e 37, de 18 de julho de 1990, que fixa diretrizes para implantação dos planos de carreira do Serviço Público Civil do Estado, e dispõe sobre o Plano de Remuneração dos Funcionários Públicos Civis do Estado, respectivamente, e dá outras providências.