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DECRETO n. 4851
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de 26/10/1990
Ementa
Decreta ponto facultativo.
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
24/10/1990
Número:
4851
Publicado:
26/10/1990
Diário Oficial:
2154
Downloads:
Decreto n. 4851
Decreto n. 4851
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