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DECRETO n. 4850
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 26/10/1990
Ementa
Dispõe sobre o enquadramento dos ocupantes dos cargos de Agente Fiscal de Rendas e Agente de Arrecadação.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
24/10/1990
Número:
4850
Publicado:
26/10/1990
Diário Oficial:
2154
Downloads:
Decreto n. 4850
Decreto n. 4850
Decreto n. 4850
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