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DECRETO n. 4831
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de 09/10/1990
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
27/09/1990
Número:
4831
Publicado:
09/10/1990
Diário Oficial:
2141
Downloads:
Decreto n. 4831
Decreto n. 4831
Decreto n. 4831
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