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    Detalhes -  DECRETO n. 4797  
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de 17/09/1990

Ementa


Dispõe sobre a estruturação e regulamentação da Comissão Permanente de Processo Administrativo do Estado, conforme o estabelecido no §3º do art. 229 da Lei Complementar nº 39/90, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 13/09/1990


Número: 4797
Publicado: 17/09/1990


Diário Oficial: 2127

Downloads:
  Decreto n. 4797
 
 

  
  Decreto n. 5038
  
  Decreto n. 4797



 
 



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