Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 29/08/1990
Ementa
Regulamenta a Lei Complementar nº 38, de 20 de julho de 1990, no tocante aos vencimentos dos servidores ocupantes do Cargo em Comissão ou Função de Confiança dos Grupos de Direção e Assessoramento Superiores e de Direção e Assistência Intermediárias, do Poder Executivo, e dá outras providências.