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de 30/07/1986

Ementa


Institui o Fundo Penitenciário, vinculado à Secretaria de Estado do Interior e Justiça, e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N°945, DE 22/5/2017.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 28/07/1986


Número: 126
Publicado: 30/07/1986


Diário Oficial: 1117

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  Lei n. 126
 
 

  
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  Lei n. 126 - PL


 
 



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