Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 16/08/1990
Ementa
Efetiva a aplicação do princípio de isonomia aos servidores policiais civis do Grupo Ocupacional Polícia Civil, referente às categorias funcionais de: Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Técnico em Laboratório, Técnico em Necrópsia, Datiloscopista Policial, Auxiliar Operacional de Perito Criminal, Auxiliar de Necrópsia e Agente de Telecomunicações, com os graduados da Polícia Militar.