SISTEMA DE CONSULTA A LEGISLAÇÃO - CONSULEGIS
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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 123
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 28/07/1986
Ementa
Disciplina o pedido de informação ao Poder Executivo e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI N° 483, DE 2/7/1993.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
25/07/1986
Número:
123
Publicado:
28/07/1986
Diário Oficial:
1115
Downloads:
Lei n. 123
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Lei n. 123 - PL
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