Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 4705

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 18/06/1990

Ementa

Estabelece a fórmula de cálculo para efeito de fixação de valor venal dos terrenos urbanos situados na área denominada “Milagres”, de propriedade do Estado para fins de regularização, e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 15/06/1990

Número: 4705

Publicado: 18/06/1990

Diário Oficial: 2063

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		Decreto n. 4705
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Decreto n. 4705