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    Detalhes -  DECRETO n. 4656  
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de 11/05/1990

Ementa


Regulamenta a organização e funcionamento do Conselho de Recursos Fiscais.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 10/05/1990


Número: 4656
Publicado: 11/05/1990


Diário Oficial: 2038

Downloads:
  Decreto n. 4656
 
 

  
  Decreto n. 5355
  
  Decreto n. 4656



 
 



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