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de 05/06/1986

Ementa


Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 28, de 22 de junho de 1984.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 30/05/1986


Número: 107
Publicado: 05/06/1986


Diário Oficial: 1078

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  Lei n. 107

  
  Lei n. 107 - PL


 
 



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