SISTEMA DE CONSULTA A LEGISLAÇÃO - CONSULEGIS
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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 102
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 16/05/1986
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Pró-Criança, no Estado e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
14/05/1986
Número:
102
Publicado:
16/05/1986
Diário Oficial:
1065
Downloads:
Lei n. 102
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Lei n. 102
Lei n. 102 - PL
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