SISTEMA DE CONSULTA A LEGISLAÇÃO - CONSULEGIS
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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 99
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 28/04/1986
Ementa
Acrescenta itens ao artigo 6º, da Lei nº 86, de 23 de dezembro de 1985, que "Institui a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores".
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
24/04/1986
Número:
99
Publicado:
28/04/1986
Diário Oficial:
1052
Downloads:
Lei n. 99
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Lei n. 99 - PL
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