Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 29/12/1989
Ementa
Retifica parcialmente os Decretos nºs 4436 de 24.11.89, 4452 de 07.12.89, 4453 de 07.12.89, 4455 de 14.12.89, 4456 de 14.12.89, 4459 de 15.12.89, 4459-A de 15.12.89, 4459-B de 15.12.89.