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DECRETO n. 4448
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de 11/12/1989
Ementa
Decreta ponto facultativo.
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
07/12/1989
Número:
4448
Publicado:
11/12/1989
Diário Oficial:
1936
Downloads:
Decreto n. 4448
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