Legislação Estadual                            
 ► Detalhes da Consulta

    Detalhes -  DECRETO n. 4443  
▼
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 30/11/1989

Ementa


Regulamenta a assistência jurídica prevista na letra “N” do inciso IV do art. 50 do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 28/11/1989


Número: 4443
Publicado: 30/11/1989


Diário Oficial: 1930

Downloads:
  Decreto n. 4443
 
 

  
  Decreto n. 4443



 
 



Webprogramer: Sauer Rogério da Silva - 2017  
Todos os direitos reservados ©.
versão: 3.0 Beta

Problemas? Entre em contato conosco!
     

    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal