SISTEMA DE CONSULTA A LEGISLAÇÃO - CONSULEGIS
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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 81
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 20/12/1985
Ementa
Autoriza a criação da delegacia de Defesa da Mulher.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
18/12/1985
Número:
81
Publicado:
20/12/1985
Diário Oficial:
969
Downloads:
Lei n. 81
Lei n. 81
Lei n. 81
Lei n. 81 - PL
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