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de 24/08/1989

Ementa


Altera o item I, do Art. 5º do Decreto nº 4048, de 27 de dezembro de 1988.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 22/08/1989


Número: 4293
Publicado: 24/08/1989


Diário Oficial: 1866

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  Decreto n. 4293
 
 

  
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  Decreto n. 4048
  
  Decreto n. 4048



 
 



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