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DECRETO n. 4279
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 15/08/1989
Ementa
Cria funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Estado do Interior e Justiça, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
10/08/1989
Número:
4279
Publicado:
15/08/1989
Diário Oficial:
1859
Downloads:
Decreto n. 4279
Decreto n. 4279
Decreto n. 4279
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