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de 10/08/1989

Ementa


Isenta do ICMS o fornecimento de Energia Elétrica nos casos que especifica.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 10/08/1989


Número: 4276
Publicado: 10/08/1989


Diário Oficial: 1856

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  Decreto n. 4276
 
 

  
  Decreto n. 4276



 
 



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