Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 4155

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 28/04/1989

Ementa

ATRIBUI ÀS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E DOS DEMAIS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, SITUADOS EM OUTRAS UNIDADES DÁ FEDERAÇÃO, A CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL PARA EFEITO DO PAGAMENTO DO ICMS

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 26/04/1989

Número: 4155

Publicado: 28/04/1989

Diário Oficial: 1785

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		Decreto n. 4155
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Decreto n. 4155