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DECRETO n. 4140
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de 20/04/1989
Ementa
Modifica a redação do artigo 7º do Decreto nº 3250, de 03 de abril de 1987.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
19/04/1989
Número:
4140
Publicado:
20/04/1989
Diário Oficial:
1779
Downloads:
Decreto n. 4140
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