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de 25/10/1985

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Dá nova redação ao item I, do Artigo 4º, da Lei n.º 38, de 11 de dezembro de 1984.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 25/10/1985


Número: 58
Publicado: 25/10/1985


Diário Oficial: 933

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  Lei n. 58
 
 

  
  Lei n. 58

  
  Lei n. 58 - PL


 
 



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