Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 27/02/1989
Ementa
Cria o Centro Profissionalizante do Menor Masculino, o Centro Profissionalizante do Menor Feminino, o Lar do Menor e a Casa do Ancião, e localiza a Casa de Atendimento ao Carente no âmbito da Secretaria de Estado do Trabalho e Promoção Social-SETRAPS, e dá outras providências.