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DECRETO n. 4075
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de 03/02/1989
Ementa
Decreta ponto facultativo.
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
01/02/1989
Número:
4075
Publicado:
03/02/1989
Diário Oficial:
1730
Downloads:
Decreto n. 4075
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